Legislação

D.O. nº28662 de 16/01/2024
EXTRATO.Portaria 001-2024.proc-SEFAZ-PRO-2022-0528

D.O. nº28665 de 19/01/2024

Portaria nº 002.2024 - Publicação TFRM - abril a novembro 2023

D.O. nº28665 de 19/01/2024
Errata Portaria n° 251 -2023 - titulares e substitutos SARP

PORTARIA N° 002/GSF/SEFAZ/2024

Tornar público os valores repassados cota-parte referente Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários-TFRM pelo período de abril a novembro de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.991, de 23 de dezembro de 2022, que instituiu a Taxa de Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários -CERM;

CONSIDERANDO que apesar da Lei 11.991, de 23 de dezembro de 2022 ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme ADI nº 7400 e ainda revogada pela Lei nº 12.370, de 26 de dezembro de 2023, a qual produzirá efeitos após 90 (noventa) dias da data de sua publicação;

CONSIDERANDO o acesso à informação de acordo com princípio da publicidade para divulgar os valores efetivamente repassados aos munícipios pelo período dos meses abril a novembro de 2023.

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os repasse de cota-parte referente Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM aos 141 (cento e quarenta e um) municípios, em atendimento ao artigo 5º, § 8º da Lei. 11.991/2022, referente aos meses de abril a novembro de 2023, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 16 de janeiro de 2024.

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

em exercício

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse Cota-parte Taxa Recursos Minerários - TFRM Lei 11.991/2022 - período abril a novembro/2023

Valor repassado TFRM Recursos Minerários	211,57	260.434,95	638.714,67	426.211,37	427.595,76	460.946,25	425.150,29	214.990,43	2.854.255,29
Período do Crédito	abril/2023	maio/2023	junho/2023	julho/2023	agosto/2023	setembro/2023	outubro/2023	novembro/2023	abril a novembro/2023
Data da Transferência	27/12/2023	27/12/2023	27/12/2023	27/12/2023	27/12/2023	27/12/2023	27/12/2023	27/12/2023	27/12/2023
MUNICÍPIO	REPASSE	REPASSE	REPASSE	REPASSE	REPASSE	REPASSE	REPASSE	REPASSE	VALOR TOTAL
ACORIZAL	0,37	508,67	1.247,48	826,00	828,68	907,38	850,31	407,17	5.576,06
ÁGUA BOA	0,37	508,67	1.247,48	826,00	828,68	907,38	850,31	407,17	5.576,06
ALTA FLORESTA	0,37	4.052,38	5.268,62	137,04	8.701,94	12.227,93	131,78	407,17	30.927,23
ALTO ARAGUAIA	0,37	508,67	1.247,48	826,00	828,68	907,38	850,31	407,17	5.576,06
ALTO BOA VISTA	0,37	508,67	1.247,48	826,00	828,68	907,38	850,31	407,17	5.576,06
ALTO GARÇAS	0,37	508,67	1.247,48	826,00	828,68	907,38	850,31	407,17	5.576,06
ALTO PARAGUAI	0,37	508,67	1.247,49	826,00	828,68	907,38	850,31	407,17	5.576,07
ALTO TAQUARI	0,37	508,67	1.247,49	826,00	828,68	907,38	850,31	407,17	5.576,07
APIACÁS	0,37	515,17	470,21	294,54	79,52	3.044,46	3.855,52	407,17	8.666,96
ARAGUAIANA	0,37	508,67	1.247,49	826,00	828,68	907,38	850,30	407,17	5.576,06
ARAGUAINHA	0,37	508,67	1.247,49	826,00	828,68	907,38	850,30	407,17	5.576,06
ARAPUTANGA	0,37	508,67	1.247,49	826,00	828,68	907,38	850,30	407,17	5.576,06
ARENÁPOLIS	0,37	508,67	1.247,49	826,00	828,68	907,38	850,30	407,17	5.576,06
ARIPUANÃ	0,37	19.238,26	278.182,27	144.464,90	100.198,39	82.118,63	93.925,58	93.686,58	811.814,98
BARÃO DE MELGAÇO	0,37	508,67	1.247,49	826,00	828,68	907,38	850,30	407,17	5.576,06
BARRA DO BUGRES	0,37	508,67	1.247,49	826,00	828,68	907,38	850,30	407,17	5.576,06
BARRA DO GARÇAS	0,37	508,67	1.247,49	825,99	828,68	907,38	850,30	407,18	5.576,06
BOM JESUS DO ARAGUAIA	0,37	508,67	1.247,49	825,99	828,68	907,38	850,30	407,18	5.576,06
BRASNORTE	0,37	508,67	1.247,49	825,99	828,68	907,38	850,30	407,18	5.576,06
CÁCERES	0,37	508,67	1.247,49	825,99	828,68	907,38	850,30	407,18	5.576,06
CAMPINÁPOLIS	0,37	508,67	1.247,49	825,99	828,68	907,38	850,30	407,18	5.576,06
CAMPO NOVO DO PARECIS	0,37	508,67	1.247,49	825,99	828,68	907,38	850,30	407,18	5.576,06
CAMPO VERDE	0,37	508,67	1.247,49	825,99	828,68	907,38	850,30	407,18	5.576,06
CAMPOS DE JÚLIO	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,68	907,38	850,30	407,18	5.576,06
CANABRAVA DO NORTE	0,37	508,67	1.247,49	825,99	828,68	907,38	850,30	407,18	5.576,06
CANARANA	0,37	508,67	1.247,49	825,99	828,68	907,38	850,30	407,18	5.576,06
CARLINDA	0,37	508,67	1.247,49	825,99	828,68	907,38	850,30	407,18	5.576,06
CASTANHEIRA	0,37	508,67	1.247,49	825,99	828,68	907,38	850,30	407,18	5.576,06
CHAPADA DOS GUIMARÃES	0,37	508,67	1.247,49	825,99	828,68	907,38	850,30	407,18	5.576,06
CLÁUDIA	0,37	508,66	1.247,49	825,99	828,68	907,38	850,30	407,18	5.576,05
COCALINHO	0,37	508,67	1.247,49	825,99	828,68	907,38	850,30	407,18	5.576,06
COLÍDER	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,68	907,38	850,30	407,18	5.576,06
COLNIZA	0,37	3.390,00	1.247,49	825,99	828,68	6.641,25	24.658,69	6.296,33	43.888,80
COMODORO	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,68	907,38	850,30	407,18	5.576,06
CONFRESA	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,68	907,38	850,30	407,18	5.576,06
CONQUISTA D'OESTE	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,68	907,38	850,30	407,18	5.576,06
COTRIGUAÇU	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,68	907,38	850,30	407,18	5.576,06
CUIABÁ	158,68	12.214,74	21.284,39	15.201,89	15.996,31	15.991,55	13.555,28	3.673,01	98.075,85
CURVELÂNDIA	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,68	907,38	850,30	407,18	5.576,06
DENISE	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,68	907,38	850,30	407,18	5.576,06
DIAMANTINO	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,68	907,38	850,30	407,18	5.576,06
DOM AQUINO	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,68	907,38	850,30	407,18	5.576,06
FELIZ NATAL	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,68	907,38	850,30	407,18	5.576,06
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,68	907,38	850,30	407,18	5.576,06
GAÚCHA DO NORTE	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,68	907,38	850,30	407,18	5.576,06
GENERAL CARNEIRO	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,68	907,38	850,30	407,18	5.576,06
GLÓRIA D'OESTE	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,68	907,38	850,30	407,18	5.576,06
GUARANTÃ DO NORTE	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,68	907,38	850,30	407,18	5.576,06
GUIRATINGA	0,38	1.286,72	2.479,73	1.165,70	1.958,48	1.670,90	816,96	407,18	9.786,05
INDIAVAÍ	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,68	907,38	850,30	407,18	5.576,06
IPIRANGA DO NORTE	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,68	907,38	850,30	407,18	5.576,06
ITANHANGÁ	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,68	907,38	850,30	407,18	5.576,06
ITAÚBA	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,68	907,38	850,30	407,18	5.576,06
ITIQUIRA	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,68	907,38	850,30	407,18	5.576,06
JACIARA	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,68	907,38	850,30	407,18	5.576,06
JANGADA	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,68	907,38	850,30	407,18	5.576,06
JAURU	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,38	850,30	407,18	5.576,05
JUARA	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,38	850,30	407,18	5.576,05
JUÍNA	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,38	850,30	407,18	5.576,05
JURUENA	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,38	850,30	407,18	5.576,05
JUSCIMEIRA	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,38	850,30	407,18	5.576,05
LAMBARI D'OESTE	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,38	850,30	407,18	5.576,05
LUCAS DO RIO VERDE	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,38	850,30	407,18	5.576,05
LUCIARA	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
MARCELÂNDIA	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
MATUPÁ	0,38	508,66	685,55	1.013,99	840,61	1.012,12	1.042,58	497,43	5.601,32
MIRASSOL D'OESTE	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
NOBRES	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
NORTELÂNDIA	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	0,38	7.391,91	10.503,77	8.732,62	7.638,67	20.401,55	23.964,05	4.043,30	82.676,25
NOVA BANDEIRANTES	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
NOVA BRASILÂNDIA	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
NOVA CANAÃ DO NORTE	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
NOVA GUARITA	0,38	508,66	1.383,43	1.161,48	1.096,41	1.456,28	1.404,97	407,18	7.418,79
NOVA LACERDA	0,38	7.053,58	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	12.120,96
NOVA MARILÂNDIA	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
NOVA MARINGÁ	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
NOVA MONTE VERDE	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
NOVA MUTUM	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
NOVA NAZARÉ	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
NOVA OLÍMPIA	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
NOVA SANTA HELENA	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
NOVA UBIRATÃ	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
NOVA XAVANTINA	0,38	32.832,37	37.193,97	30.216,77	44.094,13	49.891,02	49.886,12	37.607,28	281.722,04
NOVO HORIZONTE DO NORTE	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
NOVO MUNDO	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
NOVO SANTO ANTÔNIO	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
NOVO SÃO JOAQUIM	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
PARANAÍTA	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	1.119,33	407,18	5.845,07
PARANATINGA	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
PEDRA PRETA	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
PEIXOTO DE AZEVEDO	0,38	60.637,80	70.604,36	75.032,06	87.428,87	95.123,71	49.462,91	228,41	438.518,50
PLANALTO DA SERRA	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
POCONÉ	0,38	32.024,45	24.191,14	20.390,29	38.682,81	26.024,66	16.171,10	14.966,34	172.451,17
PONTAL DO ARAGUAIA	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
PONTE BRANCA	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
PONTES E LACERDA	0,38	14.278,88	22.800,05	21.847,25	13.980,68	29.432,75	38.058,18	407,18	140.805,35
PORTO ALEGRE DO NORTE	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
PORTO DOS GAÚCHOS	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
PORTO ESPERIDIÃO	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
PORTO ESTRELA	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
POXORÉU	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
PRIMAVERA DO LESTE	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
QUERÊNCIA	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
RESERVA DO CABAÇAL	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
RIBEIRÃOZINHO	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
RIO BRANCO	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
RONDOLÂNDIA	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
RONDONÓPOLIS	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
ROSÁRIO OESTE	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	672,88	657,29	244,14	4.985,50
SALTO DO CÉU	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
SANTA CARMEM	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
SANTA CRUZ DO XINGU	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
SANTA RITA DO TRIVELATO	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
SANTA TEREZINHA	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
SANTO AFONSO	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
SÃO JOSÉ DO XINGU	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
SÃO JOSÉ DO POVO	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
SÃO PEDRO DA CIPA	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
SAPEZAL	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
SERRA NOVA DOURADA	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
SINOP	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
SORRISO	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
TABAPORÃ	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
TANGARÁ DA SERRA	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
TAPURAH	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
TERRA NOVA DO NORTE	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
TESOURO	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
TORIXORÉU	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
UNIÃO DO SUL	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
VALE DE SÃO DOMINGOS	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
VÁRZEA GRANDE	0,38	409,95	3.988,51	825,99	828,67	907,37	152,38	407,18	7.520,43
VERA	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
VILA RICA	0,38	508,66	1.247,49	825,99	828,67	907,37	850,30	407,18	5.576,04
T O T A L	211,57	260.434,95	638.714,67	426.211,37	427.595,76	460.946,25	425.150,29	214.990,43	2.854.255,29

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