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D.O. nº28664 de 18/01/2024
040 - FEEF HEMODIÁLISE
D.O. nº28665 de 19/01/2024

Portaria 033-2024-GBSES

D.O. nº28665 de 19/01/2024
Portaria 034-2024-GBSES

PORTARIA Nº 033/2024/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelos artigos 67-A, § 2º e § 7º, e 69 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213, de 09/07/2005 e 550 de 27/11/2014 e Lei Complementar nº 584, de 17 de janeiro de 2017.

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar SES-PRO-2023-73803, instaurado por força da Portaria 805/2023/GBSES, publicado seu extrato no DOE/MT de 16/11/2023, devidamente fundamentado;

Considerando os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Conceder o prazo de 15 (quinze) dias, com efeitos a partir de 16 de janeiro de 2024, para a conclusão do referido Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 16 de janeiro de 2024.

(original assinado sigadoc)

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

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