RESULTADO E RATIFICAÇÃO RECURSO ADM
DESPACHO DA PREFEITA MUNICIPAL
RESULTADO E RATIFICAÇÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
O Município de Santo Antônio do Leverger - MT, Pessoa Jurídica de direito público, com sede na Avenida Santo Antônio, 245, Centro, CEP 78.180-000, devidamente inscrita no CGC/MF sob o n.º 03.507.555/0001-12, neste ato representado pela sua Prefeita Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso de suas atribuições legais, em observância aos procedimentos estabelecidos da Lei Federal nº 8.666/93 delibera o resultado do julgamento do Recurso Administrativo referente ao " PROCESSO ADMINISTRATIVO 099/2023 PREGÃO PRESENCIAL N.º 015/2023 ", interposto pela a empresa VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 36.969.897/0001-03, e no mérito, após submissão á Gestora Municipal juntamente com a Procuradoria Geral do Município, torna publico a decisão sendo improcedente do o pedido da empresa recorrente.
Ratifico a decisão da pregoeira pela a habilitação da empresa : FR ENGENHARIA E POÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 34.127.109/0001-06.
As documentações concernente ao ato encontra se no auto processual.
Santo Antônio de Leverger - MT, 15 de Janeiro de 2024.
Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires
Prefeita Municipal.