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D.O. nº28704 de 18/03/2024
Termo de Retificação da Portaria
D.O. nº28709 de 25/03/2024

002 RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

D.O. nº28725 de 18/04/2024
003 RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Nº002/2024

PROCESSO SEDEC-PRO-2024/00145

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. ART. 74, INC. I, considerando Parecer n. 496/SGAC/PGE/2024, em favor da Empresa PETREL  EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 09.258.103/0001-20, tendo como objeto a Contratação  de empresa especializada em realização de eventos, commontagem e decoração de estande, para a feira nacional Pesca & Companhia Trade Show 2024, que acontecerá entre os dias 21 a 23 de março de 2024, no Pro Magno Centro de Eventos em São Paulo/SP, no valor  de  R$ 141.133,73 (cento e quarenta e um mil, cento e trinta e três reais e setenta e três centavos); despesa que irá ocorrer pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 17.101 PROJ/ATIV: 2011 - NATUREZA DE DESPESA: 33.90 - ELEM/DESPESA: 39 - FONTE: 1 759 0000.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, § único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá - MT, 22 de março de 2023.

EULALIA SOUZA DE OLIVEIRA SANTOS

Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico

Substituta pela Portaria/SEDEC/00020/2024 de 21/03/2024

*original assinado via sigadoc

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