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D.O. nº28709 de 25/03/2024
002 RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
D.O. nº28725 de 18/04/2024

003 RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

D.O. nº28725 de 18/04/2024
004 RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Nº003/2024

PROCESSO SEDEC-PRO-2024/00449

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. ART. 74, INC. I, DA LEI Nº 14.133/21, considerando Parecer nº 712/SGAC/PGE/2024, em favor da Empresa REED EXHIBITIONS ALCANTARA MACHADO - RX LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 02.162.646/0001-09, tendo como objeto a contratação  de  empresa  especializada  em  realização  de  eventos,  com montagem e decoração de estande, para a feira internacional “World Travel Market Latin America” ou WTM Latin America, evento turístico que acontecerá entre os dias 15 a 17  de  abril  de  2024  no  Expo  Center  Norte  em  São  Paulo/SP, no valor  de  R$ 269.791,55 (duzentos e sessenta e nove mil, setecentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos); despesa que irá ocorrer pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 17.101 PROJ/ATIV: 2011 - NATUREZA DE DESPESA: 3390 - ELEM/DESPESA: 39 - FONTE: 1 759 0000.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, § único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá - MT, 17 de abril de 2024.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

*original assinado via sigadoc

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