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D.O. nº28709 de 25/03/2024
Portaria n. 038_2024_SAAF-SEFAZ - J P CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA
D.O. nº28709 de 25/03/2024

Port.003-2024 - PA .Prorroga Port.013.2023.PA COFAZ

D.O. nº28711 de 27/03/2024
Portaria nº 059.2024 - Publicação FEEF - fevereiro 2024

PORTARIA Nº 003/2024/PA/COFAZ/SEFAZ.

A CORREGEDORA FAZENDÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 19, Incisos VIII e XIX, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 729/2024.

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Considerando o pedido formulado pelo Presidente da Comissão do Processo Administrativo, instituída pela Portaria nº 013/2023/PA/COFAZ/SEFAZ, encaminhado pelo Ofício nº 006/CPA.013/2023/PA/COFAZ/SEFAZ, de 21/03/2024, devidamente fundamentado.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 013/2023/PA/COFAZ/SEFAZ, publicada no D.O.E em 25/10/2023, a prorrogação do prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar de 24/03/2024, para continuidade e conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE.

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá-MT, 22 de março de 2024.

LYDIA ROSA XAVIER BOMFIM

Corregedora Fazendária

(Assinado via SIGADOC)

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