Aguarde por favor...
D.O. nº28708 de 22/03/2024
Ato Adm 110 - 2024 - processo n 2024.0.01524 - Maria José Martins de Carvalho - retificação - comprev
D.O. nº28709 de 25/03/2024

ATO ADMINISTRATIVO N. 111-2024 - PENSÃO POR MORTE - PROC 2024.7.00579 - JUSSARA DO AMARAL

D.O. nº28709 de 25/03/2024
ATO ADMINISTRATIVO 109 - processo 2023.7.07821 - Marcos de Gusmão Arevalo - dois filho menores 21 anos

ATO ADMINISTRATIVO N.º 111/2024/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigos 119, 120, 121 e 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2024.7.00579 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 01.02.2024, em caráter vitalício, a Sra. JUSSARA DO AMARAL, RG n.º 04***79-8 SESP/MT e CPF n.º 832.***.***-72, na condição de companheira, sendo 100% (cem por cento) da cota, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. MOACIR DO AMARAL, matrícula funcional n.º 18280, RG PMMT n.º 874.626 e CPF n.º 378.***.***-87, ocorrido em 01.02.2024, transferido para inatividade mediante Reserva Remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de TERCEIRO SARGENTO PM, enquadrado no Nível “03”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014).

Cuiabá/MT, 25 de março de 2024.

ALEXANDRE CORREA MENDES-CEL PM

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital