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D.O. nº28710 de 26/03/2024
EXTR PORT 225-24 24.170852 DORCELINA UNIJUR
D.O. nº28710 de 26/03/2024

EXTR PORT 244-24 SIND 23.154861 Anderlex UNIJUR

D.O. nº28710 de 26/03/2024
EXTR 001-24 TER DO-ORCAM - SEDUC-SETASC

EXTRATO DE PORTARIA Nº 244/2024/GS/SEDUC/MT

EXTRATO DE PORTARIA Nº 244/2024/GS/SEDUC/MT que: Instaura Sindicância, com fundamento nos artigos 27 e 42 da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas LC nº 213/2005 e 550/2014; LC 600/2017 e no Termo de Contrato Temporário de prestação de serviços. E, designa as servidoras Nadja Maria Aguiar e Roselane da Silva, para apurar os fatos constantes nos autos SEDUC-PRO-2023/154861, que, noticiam ilícitos administrativos, e que se comprovados, violariam o artigo 143, incisos II, III, IX e XI; art. 144, incisos IX; e art. 159, inciso V, todos da Lei Complementar 04/1990.

Cuiabá-MT, 21 de março de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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