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D.O. nº28710 de 26/03/2024
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 137/2022 PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA
D.O. nº28710 de 26/03/2024

EXTR PORT 225-24 24.170852 DORCELINA UNIJUR

D.O. nº28710 de 26/03/2024
EXTR PORT 244-24 SIND 23.154861 Anderlex UNIJUR

EXTRATO DA PORTARIA Nº 225/2024/GS/SEDUC/MT

Extrato da Portaria nº 225/2024/GS/SEDUC, por meio da qual instaura-se Sindicância Administrativa com fulcro nos artigos 27 e 42 §1º, da Lei Complementar n° 207/2004 e no artigo 19, da Lei Complementar nº 600/2017, e no Contrato Temporário de Prestação de Serviços. Designa-se as servidoras Graciela Aparecida de Oliveira e Jackline aparecida Silva, para sob a presidência da primeira, apurarem as supostas irregularidades funcionais descritas nos autos SEDUC-PRO-2024/10365 e SEDUC-PRO-2023/170852. E, caso comprovadas as violações dos artigos 143, incisos I, II, III, IX e XI; 144, IX e 159, VII da Lei Complementar nº 04/1990, o (a) servidor (a) estará sujeito às sanções previstas no Termo de Contrato de Prestação de Serviços. Cuiabá, 18 de março de 2024. Alan Resende Porto (Secretário de Estado de Educação de Mato Grosso).

Cuiabá-MT, 15 de março de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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