Legislação

D.O. nº28710 de 26/03/2024
PORTARIA Nº 631/2024/SDPG Altera a portaria referente designação de defensor perante a 5ª DP Cível de Rondonópolis

D.O. nº28710 de 26/03/2024

PORTARIA Nº 632/2024/SDPG Abertura de edital de cumulação para 4ª Defensoria do Núcleo Cível de Rondonópolis

D.O. nº28711 de 27/03/2024
ATO Nº 175/2024 - Exoneração de CLAUDIANE CAMPOS DE OLIVEIRA do cargo de Ajudante Geral

PORTARIA Nº 632/2024/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018.

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento 6429/2024;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a abertura de vagas para atuação em acúmulo de funções, por motivo de afastamento, para que os eventuais interessados possam se manifestar, conforme segue:

Núcleo Cível de Rondonópolis

Defensoria	Atribuição	Período	Tipo de Cumulação
4ª Defensoria	2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (ACOMPANHAMENTO E ATENDIMENTO JUDICIAL DE SUA ATRIBUIÇÃO), E AUDIÊNCIAS DE CARTA PRECATÓRIA	01/04/2024 a 23/04/2024 - 23 dias	Ausência do titular em razão de licença-médica

Art. 2º Os Membros que já estiverem designados para atuar em acúmulo de funções no momento da inscrição, só irão concorrer caso não haja outros inscritos.

Art. 3º Uma vez designado, o Membro não poderá usufruir férias durante o período em que estiver realizando a substituição em acúmulo de funções.

Art. 4º Os interessados deverão encaminhar a manifestação de interesse para a Segunda Subdefensoria Pública-Geral, até as 18h, do dia 27/03/2024, por meio do endereço eletrônico inscricaocumulacao@dp.mt.gov.br.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 25 de março de 2024.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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D.O. nº28710 de 26/03/2024PORTARIA Nº 631/2024/SDPG Altera a portaria referente designação de defensor perante a 5ª DP Cível de Rondonópolis

D.O. nº28710 de 26/03/2024

PORTARIA Nº 632/2024/SDPG Abertura de edital de cumulação para 4ª Defensoria do Núcleo Cível de Rondonópolis

D.O. nº28711 de 27/03/2024ATO Nº 175/2024 - Exoneração de CLAUDIANE CAMPOS DE OLIVEIRA do cargo de Ajudante Geral

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PORTARIA Nº 631/2024/SDPG Altera a portaria referente designação de defensor perante a 5ª DP Cível de Rondonópolis

D.O. nº28711 de 27/03/2024
ATO Nº 175/2024 - Exoneração de CLAUDIANE CAMPOS DE OLIVEIRA do cargo de Ajudante Geral