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D.O. nº28702 de 14/03/2024
EDITAL Nº 005-24 - Convocação processo seletivo 005.2024 - Contador
D.O. nº28710 de 26/03/2024

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005.2024 - Instituto Totum de Desenvolvimento

D.O. nº28710 de 26/03/2024
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006.2024 - NP Tecnologia

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 005/2024/MTPREV

PROCESSO MTPREV-PRO-2023/06069

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO nos termos da Manifestação Técnica nº. 00018/2023/SGAC/PGE, Orientação Jurídico-Normativa 009/CPPGE/2023, e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, III, “f”, da Lei 14.133/2021, em favor da contratação de empresa especializada em prestação de serviços de certificação, para atender a demanda de capacitação de membros do Conselho de Previdência e do Conselho Fiscal do Mato Grosso Previdência - MTPREV, a ser realizado pela empresa Instituto Totum de Desenvolvimento e Gestão Empresarial Ltda, CNPJ nº. 05.773.229/0001-82, no valor total de R$ 4.930,00 (quatro mil, novecentos e trinta reais). A referida despesa irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 11305; Programa 525; P.A.O.E. 3413; Natureza de Despesa 33.90.39; Fonte 18020000.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, § único, da Lei n°. 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 25 de março de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente

Mato Grosso Previdência

(Original assinado via SIGADOC)

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