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D.O. nº28710 de 26/03/2024
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005.2024 - Instituto Totum de Desenvolvimento
D.O. nº28710 de 26/03/2024

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006.2024 - NP Tecnologia

D.O. nº28715 de 03/04/2024
LOTACIONOGRAMA 1º TRIMESTRE 2024

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 006/2024/MTPREV

PROCESSO MTPREV-PRO-2024/00171

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO nos termos da Manifestação Técnica nº. 00018/2023/SGAC/PGE, Orientação Jurídico-Normativa 009/CPPGE/2023, e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021, em favor da Contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, para atender as necessidades do Mato Grosso Previdência - MTPrev, a ser realizado pela empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda, CNPJ nº. 07.797.967/0001-95, no valor total de R$ 22.002,00 (vinte e dois mil e dois reais). A referida despesa irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 11305; Programa 036; P.A.O.E. 2007; Natureza de Despesa 33.90.39; Fonte 18020000.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, § único, da Lei n°. 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 25 de março de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente

Mato Grosso Previdência

(Original assinado via SIGADOC)

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