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D.O. nº28708 de 22/03/2024
CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 12/2024
D.O. nº28708 de 22/03/2024

CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 11/2024

D.O. nº28708 de 22/03/2024
Publicacao de Licencas 21-03-2024

CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 11/2024

Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental de Compensação das Áreas de reserva Legal Degradadas nº 023/2013

Compromissado: Jandir Zanchet / Nelsa Maria Zanchet

CPF: 028.842.249-04 / 568.204.371-53

Processo nº: 832415/2010

Considerando a legislação ambiental vigente;

Considerando as análises técnicas realizadas nos autos: Parecer Técnico de Análise do CAR MT109584/2017 e Parecer de Extinção de Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº 175197/CCA/SRMA/2024;

Certifica-se a extinção da obrigação pactuada por meio do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental de Compensação das Áreas de Reserva Legal Degradadas - TCC nº 023/2013, assinado em 09/05/2013, no que se refere à compensação de 3,1079 hectares de área de Reserva Legal.

Cuiabá/MT, 11 de março de 2024.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

Portaria nº 73/2019/GSMA-MT

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