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D.O. nº28708 de 22/03/2024
DUDRONDON 20.03.2024
D.O. nº28708 de 22/03/2024

CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 12/2024

D.O. nº28708 de 22/03/2024
CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 11/2024

CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 12/2024

Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº: 8579/2012

Compromissado: Juliano Candido de Oliveira

CPF: 395.119.959-87

Processo nº: 796649/2010

Considerando a legislação ambiental vigente;

Considerando as análises técnicas realizadas nos autos do processo nº 796649/2010 e exarada no Parecer Técnico nº 175199/GMRA/CCA/SRMA/2024;

Certifica-se a extinção da obrigação pactuada por meio do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental - TAC nº 8579/2012, assinado em 25/05/2012, no que se refere à recuperação de 1,7983 hectares de área de preservação permanente.

Cuiabá/MT, 11 de março de 2024.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

Portaria nº 73/2019/GSMA-MT

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