Legislação

D.O. nº28704 de 18/03/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 012

D.O. nº28708 de 22/03/2024

Editação de Citação Autos de Infração 18-03-2024

D.O. nº28713 de 01/04/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 015

EDITAL DE CITAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

CITA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado para manifestar interesse em CONCILIAR, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 29, caput - D.E. 1436/2022), a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital (art. 29, IV D.E. 1436/2022) e, não havendo protocolo de interesse em conciliar, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para manifestar (art. 29, §2º D.E. 1436/2022), perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Auto de Infração	Número do Termo de Embargo	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
FAZENDA RANCHO ALVORADA	CAROLINA AGUIAR GOMES DE LIMA SILVA	CUIABÁ - MT	707.229.001-04	1095066823 07/12/2023	1095066923 07/12/2023	55º43’18,86” 15º41’53,55”
FAZENDA BOM JESUS	ANTÔNIO DA SILVA DALLA NORA	POCONÉ - MT	956.460.431-15	1095003124 25/01/2024	1095003224 25/01/2024	56º55’09,27” 16º17’34,20”
FAZENDA BOM JESUS III	ELIZANGELA PINTO DE QUEIROZ DALLA NORA	POCONÉ - MT	966.876.651-20	1095003424 26/01/2024	1095003524 26/01/2024	56º57’08,33” 16º16’50,81”
MADEIREIRA LINCK	MADEIREIRA LINCK LTDA - ME	JUARA - MT	04.152.228/0001-58	1474010423 23/11/2023		55º58’59,13” 15º39’28,31’1”
FAZENDA PRATA, ZONA RURAL	ADELIR LENTZ	UNIÃO DO SUL - MT	594.423.361-34	1784000224 17/01/2024	1784000324 17/01/2024	54º22’29,56” 11º37’21,45”
FAZENDA SÃO PEDRO	EMERSON DE SOUZA	PARANATINGA - MT	002.247.891-47	0823000224 04/01/2024		54º06’30,84” 12º23’28,14”
HELIO EMERICH FILHO	HELIO EMERICH FILHO	BRASNORTE - MT	983.197.871.-49	1389000324 22/01/2024	1389000424 22/01/2024	58º04’34,67” 11º59’44,79”
PA TAPURAH / ITANHANGÁ	ITAMAR BARTINIKOVSKI	ITANHANGÁ - MT	560.042.061-72	0001002623 19/12/2023	0001002723 19/12/2023	56º56’54,40” 12º16’17,50”
LOTE 22	LEONICE VIEIRA DE SOUZA	POCONÉ - MT	362.411.801-34	0067000324 08/01/2024	0067000524 08/01/2024	56º39’08,82” 16º15’21,94”
FAZENDA BOA SORTE	DORADA AGROINDUSTRIAL SA	DOM AQUINO - MT	02.682.065/0001-90	0824000824 26/01/2024	0824000924 26/01/2024	54º52’53,00” 15º38’54,01”
FAZENDA SÃO MIGUEL	HERMES PEDROSO DE BARROS	ROSÁRIO OESTE - MT	460.623.511-04	0079001924 26/01/2024	0079002024 26/01/2024	54º51’21,60” 14º15’37,82”
FAZENDA MATRINCHÃ	HUGO ANTONIO PEDROSO	ROSÁRIO OESTE -MT	329.175.621-53	0079001524 25/01/2024	0079001624 25/01/2024	54º51’43,39” 14º14’40,57”
FAZENDA SÃO MIGUEL	JOANA DA LUZ BARROS	ROSÁRIO OESTE -MT	299.679.961-53	0079001124 24/01/2024	0079001224 24/01/2024	54º52’08,19” 14º15’24,27”
FAZENDA MATA VERDE	BRAZ MARIO AFONSO	UNIÃO DO SUL- MT	786,889,068-15	0067002524 18/01/2024	0067002724 18/01/2024	54º09’22,49” 11º24’29,62”
FAZENDA ORVALHO DA MADRUGADA	TEMÍSTOCLES NUNES DA SILVA SOBRINHO	MARCELÂNDIA -MT	900.389.081-15	0564000724 26/01/2024	0564000824 26/01/2024	53º52’21,21” 10º48’03,19”
FAZENDA PONTAL	VALDETE CABRAL GOULART	PONTAL DO ARAGUAIA - MT	590.274.441-53	1095000124 15/01/2024	1095000224 15/01/2024	52º53’57,84” 15º54’58,08”
FAZENDA IMPÉRIO	LAURO ROBERTO	CASTANHEIRA -MT	209.436.521-20	1389001224 24/01/2024	1389001324 25/01/2024	58º46’12,27” 10º51’17,56”
ALEXANDRE PEREIRA DUARTE	ALEXANDRE PEREIRA DUARTE	COLNIZA - MT	949.155.471-91	1979000523 14/12/2023	1979000623 14/12/2023	61º00’26,18” 09º29’53,00”
LOTE 39 - P.A ALVORADA	WANDERLEI SILVA DOS REIS	VILA RICA - MT	089.197.471-72	0193072823 11/12/2023	0193072923 11/12/2023	51º19’41,62” 09º46’54,86”
LOTE 38 - P.A ALVORADA	VANDERLEI SILVA DOS REIS FILHO	VILA RICA - MT	030.435.471-60	0193072523 06/12/2023	0193072623 06/12/2023	51º19’33,71” 09º46’56,50”
FAZENDA ABANDONADA	WILSON RIBEIRO DO NASCIMENTO	BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT	460.201.521-20	1087081023 20/12/2023	1087081123 20/12/2023	51º25’44,00” 12º11’17,00”
SÍTIO BOA VISTA	ALTEIR RODRGUES DO NASCIMENTO	CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT	733.134.911-20	1095001324 16/01/2024	10950001424 16/01/2024	55º23’38,29 15º27’37,41”
WM RESÍDUOS	WM RESÍDUOS LTDA	RONDONÓPOLIS -MT	22.096.126/0001-44	0441000224 22/01/2024		54º40’22,51 16º26’41,47”
RICARDO CANDIDO HENRIQUE	RICARDO CANDIDO HENRIQUE	AIMORÉS - MG	983.415.886-68	3481000424 17/01/2024		54º42’23,00” 16º25’01,00”
FAZENDA SANTA BARBARA	JUSSEMAR REBULI PINTO	PORTO ESPERIDÃO - MT	843.499.481-04	1095005224 05/02/2024	1095005324 05/02/2024	59º27’46,44” 16º08’04,79”
SITIO SANTA RITA	QUERINO SARAT	POCONÉ - MT	327.510.601-53	2401003424 17/02/2024	241003524 17/02/2024	56º54’19,14” 15º57’36,75”
FAZENDA COLORADO	AGROPECUÁRIA VALE NOVO LTDA	CANARANA - MT	01.032.126/0001-00	1096002324 06/02/2024	1096002424 06/02/2024	52º25’03,00” 13º21’23,00”
FAZENDA DOIS IRMÃOS	OSCAR NUNES DA SILVA	MARCELÂNDIA -MT	151.426.809-44	0564001124 30/01/2024	0564001224 30/01/2024	53º50’35,85” 10º48’12,99”
FAZENDA DANIELLI	DANIELLI NUNES DA SILVA	MARCELÂNDIA -MT	997.864.601-97	0564012623 23/06/2023	0564012723 23/06/2023	53º53’43,81” 10º47’24,39”
FAZENDA PINDAIVAL	BANCO ORIGINAL S/A	NOVA BRASILÂNDIA -MT	92.894.922/0001-08	0079003124 06/02/2024	0079003224 06/02/2024	56º22’06,40” 14º43’44,69”
FAZENDA SALMAZO	LUIZ DOMINGOS SALMAZO	TAPURAH - MT	286.612.658-00	1087014024 19/02/2024	1087014124 19/02/2024	56º29’56,00” 12º23’12,00”
SÍTIO DO JANDIR JACO	JANDIR JACO	CUIABÁ - MT	204.648.601-30	1369000424 19/02/2024	1369000524 20/02/2024	56º10’33,00” 15º15’30,00”
SÍTIO SANTO ANTÔNIO	ANTÔNIO VALTER DE OLIVEIRA	MARCELÂNDIA - MT	045.805.611-12	2401004223 05/12/2023		54º45’58,00” 11º04’25,00”
FAZENDA SANTO ÂNGELO	THAIS SILVA FISTAROL	MARCELÂNDIA - MT	046.706.961-14	0564001524 30/01/2024	0564001624 30/01/2024	53º51’36,16” 10º49’10,71”
FAZENDA DOIS CAPÕES	JOÃO MIGUEL DA SILVA	POCONÉ - MT	142.729.381-34	0193005824 09/02/2024	0193005924 09/02/2024	57º02’30,64” 16º27’10,85”
FAZENDA NOVO AMANHÃ	LUIZ VERDI	ITIQUIRA - MT	296.822.589-87	3743000224 23/02/2024	3743000324 23/02/2024	54º00’55,18” 17º11’21,63”
FAZENDA SÃO BENEDITO	FERNANDA MACITELLI BENEZ	SANTA RITA DO TRIVELATO - MT	274.532.218-46	1522000424 17/01/2024	1522000524 17/01/2024	55º30’52,47” 13º20’14,55”

Cuiabá, 18 de março de 2024.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

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