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D.O. nº28708 de 22/03/2024
Editação de Citação Autos de Infração 18-03-2024
D.O. nº28713 de 01/04/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 015

D.O. nº28714 de 02/04/2024
Edital de convocação para a primeira eleição do Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Rio Cuiabá

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021.

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Judicial.

Cuiabá, 01 de Abril de 2024.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES  DO TAQUARUÇU DO NORTE

23486432000150

-

22203443

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3014/SGPA/SEMA/2023

674.425,00

AJOAQUIM GUIMARÃES FAGUNDES

22264779691

-

22203285

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3284/SGPA/SEMA/2023

3.066.673,00

ODACIR DA SILVA MARTINS

07369951103

-

210334252

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1303/SGPA/SEMA/2023

452.925,00

OLÉVIO BRANCALIONE

30481929991

-

23353033

DECISÃO ADMNISTRATIVA 725/SGPA/SEMA/2023

4.000,00

WR PRESTAÇÃO DE SERVICOS RURAIS LTDA

19253405000160

-

210433671

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2974/SGPA/SEMA/2023

22.450,00

ABEDOMAR CAMIM

91089336187

-

125843

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1056/SGPA/SEMA/2023

2.700,00

LOURDES CONCEICAO COSTA SANTOS

89713494253

-

21203387

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1623/SGPA/SEMA/2023

808.072,00

CELSO LUIZ BRITTO

02587719844

-

178251

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1858/SGPA/SEMA/2023

20.538,00

A.S. GUEDES EIRELI

02488249000113

-

212031178

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2045/SGPA/SEMA/2023

7.782,66

AILTON CANDIDO PEREIRA

00488092175

-

211232906

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1551/SGPA/SEMA/2023

77.950,00

AIRTON MARTINHAGO-EIRELI-ME

73334369000104

-

212031183

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1869/SGPA/SEMA/2023

8.907,66

ANTONIO ALVES FEITOSA

14120712915

-

210433409

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2891/SGPA/SEMA/2023

70.650,00

ALEXANDRE CAVALARO

10704728915

-

210333869

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1520/SGPA/SEMA/2023

25.000,00

CLAUDEMIR VICENTE DA SILVA

95517006191

-

201632324

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2669/SGPA/SEMA/2023

50.000,00

CARDOSO INDUSTRIA E COMERCIO  DE MADEIRAS EIRELI

36231383000156

-

212031212

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1881/SGPA/SEMA/2023

14.229,81

CELIA REGINA GONÇALVES

01058294121

-

21203196

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1413/SGPA/SEMA/2023

72.526,46

CARINE CLAUDETE  MALLMANN PIMENTEL

03924588961

-

210433315

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2813/SGPA/SEMA/2023

92.700,00

EDSON JOSÉ DE ALMEIDA

33760489168

-

20033011

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1530/SGPA/SEMA/2023

6.525.630,01

EDINALDO  BATISTA MEDEIROS

70965650278

-

21203386

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1980/SGPA/SEMA/2023

219.377,00

EVERTON LIMA CRUZ

04128890138

-

21043376

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2001/SGPA/SEMA/2023

185.820,20

ELIAS PONCIANO DA SILVA FILHO

00783913184

-

210433141

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2886/SGPA/SEMA/2023

63.542,29

DIVINO BATISTA DA SILVA

31872000100

-

210432023

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2473/SGPA/SEMA/2023

20.100,00

DESLINTAMENTO CAMPO VERDE LTDA

70520499000143

-

20163006

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1415/SGPA/SEMA/2023

5.000,00

DIVINO LUIZ DA SILVA

84839791104

-

210433446

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2887/SGPA/SEMA/2023

234.550,00

EMERSON ALMEIDA DA SILVA

96958227115

-

153015

DECISÃO ADMNISTRATIVA 722/SGPA/SEMA/2023

4.500,00

EURICO ROBERTO DE ALMEIDA

89737008120

-

210431959

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2648/SGPA/SEMA/2023

54.00,00

PAULO ANTONIO VIEIRA

04643542187

-

210433635

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2883/SGPA/SEMA/2023

33.100,00

LUCIA MARIA WEBER

44825102115

-

220432291

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3287/SGPA/SEMA/2023

234.500,00

          PERNANBUCO JOSÉ MARIANO

55495753968

-

21043238

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2651/SGPA/SEMA/2023

136.455,27

PAULO ALVES

78780497268

-

21043730

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2227/SGPA/SEMA/2023

6.428,73

LÉIA SANTANA DA SILVA

91279623187

-

21043346

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1688/SGPA/SEMA/2023

117.660,88

MARILZA PEREIRA DOS SANTOS

79576257115

-

151137

DECISÃO ADMNISTRATIVA 717/SGPA/SEMA/2023

30.000,00

M A GUEDES COMERCIO DE MADEIRAS

30906594000165

-

173346

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2104/SGPA/SEMA/2023

10.493,73

WALDEMAR BARBUIO MADEIRAS EPP.

13012197000120

-

21203879

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1385/SGPA/SEMA/2023

8.004,30

ZH MADEIRAS LTDA

31678347000168

-

212031168

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2272/SGPA/SEMA/2023

4.650,00

BENI PEREIRA

94667861134

-

210432070

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3297/SGPA/SEMA/2023

14.734,20
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