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D.O. nº28711 de 27/03/2024
EXTRATO T DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 011.2018.SESP
D.O. nº28711 de 27/03/2024

EXTRATO T DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 017.2011.SESP

D.O. nº28712 de 28/03/2024
EXTR TC 0069-2024 SESP-POLITEC-FIGUEIRÓPOLIS - PI

EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO - REAJUSTE AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 017/2011/SESP

DA ESPÉCIE: Termo de Apostilamento de Reajuste do Instrumento Particular de Locação de Imóvel n° 017/2011/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP e a locadora Sra. MARIA DE LOURDES DE CHAVES.

DO OBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por finalidade a concessão de REAJUSTE deste Contrato, que tem por objeto a locação de imóvel situado na Rua dos Cajueiros, nº 1012, Lotes 11 e 12, da Quadra 78, Bairro Centro, no município de Guarantã do Norte - MT, Matrículas sob nº 1.551 e 1.552, para abrigar as instalações da Delegacia Municipal de Guarantã do Norte.

DO REAJUSTE: O reajuste será pelo índice IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo no percentual de 4,683540%, apurado no período de 12/2022 a 11/2023, passando o valor mensal da locação para R$ 9.531,87 (nove mil quinhentos e trinta e um reais e oitenta e sete centavos), com aplicabilidade a partir de 19/12/2023.

Fica acrescido ao valor do Contrato a importância de R$ 6.823,36 (seis mil oitocentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos), passando o valor global da atual vigência, 19/04/2022 a 18/04/2025, para R$ 334.618,12 (trezentos e trinta e quatro mil seiscentos e dezoito reais e doze centavos).

O valor anual do Contrato passará a ser R$ 114.382,44 (cento e quatorze mil trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos).

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA: 519; PROJETO: 2760; NAT. DE DESPESA: 33.90.36/92; FONTE: 17590000; VALOR MENSAL REAJUSTADO: R$ 9.531,87; VALOR 2023: R$ 170,58; VALOR 2024: R$ 5.117,52; VALOR 2025: R$ 1.535,26; VALOR TOTAL DA DIFERENÇA: R$ 6.823,36.

PROCESSO Nº:PJC-PRO-2024/01633

DATA DE ASSINATURA: 21/03/2024

ASSINAM DIGITALMENTE VIA SIGADOC: ADONIVAL COELHO DE SOUZA JÚNIOR - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA EM SUBSTITUIÇÃO/LOCATÁRIO e a representante MARIA LOURDES DE CHAVES /LOCADORA.

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