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D.O. nº28709 de 25/03/2024
ATO Nº 647- JOSÉ DANTAS DO NASCIMENTO - SEDUC-PRO-2022-72867
D.O. nº28711 de 27/03/2024

Ato - 780 -2024 - GABRIELA FERREIRA MENDES DASILVA - alteração carga horária - Judicial - detran

D.O. nº28712 de 28/03/2024
ATO 793 - LUCILA MARINA DA SILVA - SES-PRO-2023.13329

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 780/SEPLAG/2024

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS, DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o OFÍCIO Nº 05151/2024/GSGSPG/PGE de 18/03/2024 e o disposto no Processo Administrativo PGE-PRO-2024/04055, comunicando a decisão judicial proferida no processo n° 1011059-45.2024.8.11.0001 do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ, que deu provimento ao pedido de tutela de urgência, determinando a alteração  da  carga  horária da Autora, retomando para 40 horas semanais:

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder à servidora GABRIELA FERREIRA MENDES DA SILVA, matricula 270940, ocupante do cargo de Auxiliar do Serviço de Transito, a alteração da carga horária para 40 horas semanais, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo referenciado.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Original assinado digitalmente

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas, Desenvolvimento e Relações de Trabalho

SEPLAG/MT

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