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D.O. nº28711 de 27/03/2024
79 RESCIBMT Nº 79 21.03.2024 PLANO OPERATIVO DOS CONSÓRCIOS VALE DO PEIXOTO- MÉDIO ARAGUAIA-NAK E ALTO TAPAJÓS SES-PRO-2024-14720
D.O. nº28711 de 27/03/2024

80 RESCIBMT Nº 80 21.03.2024 PLANO OPERATIVO DOS CONSÓRCIOS GARÇAS ARAGUAIA SES-PRO-2024-11231

D.O. nº28711 de 27/03/2024
81 RESCIBMT Nº 81 21.03.2024 CRED-HAB. TERAPIA NUT. HUJM SES-PRO-2023-44694

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 80 DE 21 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre o Plano Operativo de Metas para o exercício de 2024 do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Garças Araguaia, localizado na Região de Saúde Garças Araguaia do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I- A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- A Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências;

III-O Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências;

IV- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Interfederativa e dá outras providências;

V- O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

VI- A Resolução CIB/MT Nº 130, de 27 de abril de 2022, que dispõe sobre a atualização da Resolução CIB/MT Nº 87, de 10 março de 2022 referente ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI, para as Regiões de Saúde do Estado de Mato Grosso, exercício 2022;

VII- A Resolução CIB/MT Nº 23, DE 09 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a aprovação da instituição obrigatória as unidades hospitalares públicas do Estado de Mato Grosso, do sistema de informação INDICASUS para notificações hospitalares e controle de leitos/internações;

VIII- A Portaria nº 210/2023/GBSES/MT de 20 de março de 2023, que estabelece critérios para transferência de incentivo financeiro aos municípios do Estado de Mato Grosso, referente ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI;

IX- O Processo SES-PRO-2024/11231 de 21 de fevereiro de 2024, que tem por objeto o envio do Plano Operativo de Metas 2024 do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Garças Araguaia (CISGA).

X- A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Garças Araguaia - CIR/Garças Araguaia-MT nº 006 de 05 de março de 2024, Manifestação Técnica n° 00541/2024/DIRERSBG/SES e Manifestação Técnica n° 00687/2024/DIRERSBG/SES, que propõe aprovação do Plano Operativo de Metas do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Garças Araguaia - CISGA, com sede no Município de Barra do Garças, situado na Região Garças Araguaia do Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o Plano Operativo de Metas do Consórcio Público de Saúde do Estado de Mato Grosso, para o exercício do ano de 2024, conforme infra descrito:

a)  Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Garças Araguaia - CISGA, localizado na Região Garças Araguaia do Estado de Mato Grosso.

Art. 2° Os Planos Operativos de Metas dos Consórcios de Saúde, ora aprovados, se encontram disponíveis na Coordenadoria de Consórcios de Ações e Serviços de Saúde, Superintendência de Atenção à Saúde da Secretaria Adjunta de Atenção e Vigilância em Saúde e serão disponibilizados no sítio da Secretaria de Estado de Saúde, endereço eletrônico http://www.saude.mt.gov.br/ccs.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 21 de março de 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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