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D.O. nº28711 de 27/03/2024
TERMO DE INTIMAÇÃO - CIND 26.03.2024
D.O. nº28711 de 27/03/2024

PROCESSO N. 363728 2014 LEANDRO MUSSI

D.O. nº28711 de 27/03/2024
PROCESSO N.7340-2022 Jose Humberto Villela

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 39/SEMA - PROCESSO N. 363728/2014

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: LEANDRO MUSSI, inscrito no CPF n. 158.206.068-17, residente e domiciliado Av. Mato Grosso, nº 129-E, Centro, Lucas do Rio Verde/MT, CEP 78.455-000. OBJETO: O compromissado se compromete a promover adoção das medidas corretivas necessárias à regularização ambiental. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2023. SIGNATÁRIOS: Leandro Mussi, Sr. Alex Sandro A. Marega, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 363728/2014.

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