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D.O. nº28711 de 27/03/2024
PROCESSO N. 363728 2014 LEANDRO MUSSI
D.O. nº28711 de 27/03/2024

PROCESSO N.7340-2022 Jose Humberto Villela

D.O. nº28711 de 27/03/2024
Termo de Cancelamento 13156-2023

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 268/SEMA/MPE - PROCESSO N.7340/2022

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto e pela, na pessoa da Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: JOSE HUMBERTO VILLELA MARTINS, inscrito no CPF      n.037.312.786-34, residente na Rua 20R, n° 648, n°901, Centro, Ituittaba/MG, CEP: 38.300-074, OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT32579/2022; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2023, SIGNATÁRIOS: Jose Humberto Vilella Martins, Sra. Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, e Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 7340/2022

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