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D.O. nº28712 de 28/03/2024
ATO GOV. 404-2024 - APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE - PROCESSO 2024.3.00185 - FRANCINEIDE BARBOSA DA SILVA
D.O. nº28712 de 28/03/2024

ATO GOV Nº 328-2024 - APOS. POR INVALIDEZ - PROC. Nº 2023.3.04177 - Ana Maria de Oliveira Lisboa

D.O. nº28712 de 28/03/2024
ATO GOV Nº 306-2024 - APOS. POR INVALIDEZ - PROC. Nº 2024.3.00676 - Rosiclé Rodrigues Benevides

 ATO N.º 328/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 41/2003, c/c o artigo 213, Inciso I, da Lei Complementar n°. 04/1990, bem como o artigo 1º, da Lei Federal nº. 10.887/2004, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2023.3.04177, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados com base na média aritmética simples das maiores remunerações, à Sra. Ana Maria de Oliveira Lisboa, titular da cédula de identidade n.º 3.***.505-7 SESP/PR e do CPF n.º 521.***.***-15, matrícula nº 105929, Apoio Administrativo Educacional - Elementar, Classe “B”, Nível “003”, 30 (trinta) horas semanais, lotada na Secretaria de Estado de Educação, contando com 10 (dez) anos, 06 (seis) meses e 04 (quatro) dias de tempo total de contribuição ao Estado, nos períodos de 25/09/2013 a 28/03/2024, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 28 de março de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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