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D.O. nº28712 de 28/03/2024
ATO GOV. 403-2024 - APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE - PROCESSO 2023.3.01719 - JEAN ALVES ESPINOLA
D.O. nº28712 de 28/03/2024

ATO GOV. 404-2024 - APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE - PROCESSO 2024.3.00185 - FRANCINEIDE BARBOSA DA SILVA

D.O. nº28712 de 28/03/2024
ATO GOV Nº 328-2024 - APOS. POR INVALIDEZ - PROC. Nº 2023.3.04177 - Ana Maria de Oliveira Lisboa

ATO N.º 404/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 103/2019, no artigo 140-A, § 1º, inciso II, e artigo 140-B da Constituição Estadual de Mato Grosso, acrescentados pela Emenda Constitucional Estadual n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 10, § 1º, inciso II, e artigo 26, § 2º, inciso II e § 6º, todos da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º  2024.3.00185, do Mato Grosso Previdência, resolve Aposentar por Incapacidade Permanente, com proventos pela proporcionalidade ao tempo de contribuição, a Sra. Francineide Barbosa da Silva, matrícula 235470, titular da cédula de identidade nº 987238 SESP/MT e do CPF n.º 627.***.***-87, enquadrada no cargo de Técnico Desenv. Eco. Soc., Classe “D”, Nível “004”, 40 (quarenta) horas semanais, contando com 25 (vinte e cinco) anos,  04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de tempo total de contribuição, sendo 12 (doze) anos 06 (seis) dias e 24 (vinte e quatro) dias ao Estado, no período de 05/09/2011 a 28/03/2024, e 12 (doze) anos, 09 (nove) meses e 19 (dezenove) dias de tempo averbado, lotada na Perícia Oficial e Identificação Técnica, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 28 de março de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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