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D.O. nº28712 de 28/03/2024
ATO 793 - LUCILA MARINA DA SILVA - SES-PRO-2023.13329
D.O. nº28712 de 28/03/2024

ATO ADMINISTRATIVO Nº 792 - luis cesar costa - cumprimento de acao judicial - PGEPRO202404381

D.O. nº28713 de 01/04/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 792 - luis cesar costa - cumprimento de acao judicial - PGEPRO202404381 - republicação

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 792/SEPLAG/2024

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; o disposto na Lei Complementar nº 389, de 31 de Março de 2010, ALTERADA PELAS LEIS: Lei Complementar nº 423, de 26 de maio de 2011, Lei Complementar nº 457, de 22 de dezembro de 2011, Lei Complementar nº 507, de 16 de setembro de 2013, Lei Complementar nº 578, de 11 de julho de 2016, Lei Complementar nº 585, de 17 de janeiro de 2017, Lei Complementar nº 586, de 17 de janeiro de 2017; Lei Complementar nº 603, de 02 de maio de 2018 e Lei Complementar nº 640, de 31 de outubro de 2019; considerando ainda a decisão judicial prolatada nos autos n.º 1033494-18.2021.8.11.0001 proposta pelo servidor LUIS CESAR COSTA, Matrícula n°. 233826/01, Cargo: POLÍCIA PENAL, lotado na SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP, juntada nos autos PGE-PRO-2024/04381 resolve:

Art. 1º  TORNAR SEM EFEITO, anular, a Manifestação nº 246/2021-GECONVIF/CA/SUPAM/SGP/SEPLAG juntada no Processo nº 134811/2020.

Art.2.º EXCLUIR o servidor da Portaria n.º SEPLAG/00217/2021 publicado no DOE DE 30/08/202, que retificou a estabilidade no cargo.

Art.3.º  EXCLUIR o servidor do Ato Administrativo n.º SEPLAG/1463/2021, publicado no DOE de 31/08/2021, que retificou a concessão de Progressão Vertical - PV, para o nível 02, e Progressão Horizontal - PH, para a Classe B.

Art. 4.º EXCLUIR o servidor do Ato Administrativo n.º SEPLAG/01513/2021 publicado no DOE de 02/09/2021, que concedeu Progressão Horizontal - PH, para a Classe C.

Art. 5º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá-MT, 26 de março de 2024.

Original assinado

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas, Desenvolvimento e Relações de Trabalho

SEPLAG/MT

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