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D.O. nº28711 de 27/03/2024
Publicação Março 03
D.O. nº28712 de 28/03/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2775/2023

D.O. nº28712 de 28/03/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4215/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2775/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Roberta Wink, CPF sob o nº 030.476.781-62, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA WINK, inscrito no SIMCAR MT106732/2017 e CAR Federal nº MT-5107065-20F6A27A761E4F97B2C61B22F8C563B1. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Querência/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 26/03/2024. SIGNATÁRIOS: Roberta Wink e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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