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D.O. nº28712 de 28/03/2024
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
D.O. nº28712 de 28/03/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

D.O. nº28712 de 28/03/2024
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N.02/2024

Processo n. SINFRA-PRO-2023/17142 -OBJETO: Escolha da proposta mais vantajosa para a contratação por dispensa de licitação de empresa especializada em obras e serviços na área de engenharia para execução da obra de construção de 50(cinquenta) Unidades Habitacionais, localizada no loteamento Novo Mato Grosso, localizada no município de Várzea Grande/MT. LOTE: Único. DA EMPRESA CONTRATADA: Plantae Serviços e Projetos Ltda, CNPJ nº. 19.568.425/0001-20, estabelecida na Avenida Tenente Praeiro, 3573, Jardim Califórnia, na cidade de Cuiabá/MT, CEP 78.070-300. DO VALOR: O valor contratado é de R$ 5.324.999,81 (Cinco milhões, trezentos e vinte e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos). DA BASE LEGAL: Art.75, inciso VIII da Lei 14.133/2021. DA AUTORIZAÇÃO : Ratifico e Homologo todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 02/2024, oriunda do Processo Administrativo nº SINFRA-PRO-2023/17142, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da lei nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual nº 1.525/2022, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço, configurando hipótese de dispensa de licitação. Em decorrência da homologação procedida, ADJUDICO o objeto a PLANTAE SERVIÇOS E PROJETOS LTDA, CNPJ nº 19.568.425/0001-20. Dê-se ciência desta decisão aos interessados e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido na Lei 14.133/2021 para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui proferida.Informações gerais: telefone nº. (65) 3613-0529 e-mail: cpl@sinfra.mt.gov.br.

Cuiabá/MT, 27 de março de 2024.

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso

SINFRA - MT

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