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D.O. nº28712 de 28/03/2024
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
D.O. nº28712 de 28/03/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

D.O. nº28716 de 04/04/2024
CPE 11.2024 - AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N.03/2024

Processo n. SINFRA-PRO-2024/03044 -OBJETO: Contratação emergencial de empresa de engenharia para execução da obra de implantação e pavimentação da rodovia MT-020/MT-251 e retaludamento de encostas, para estabilização do maciço localizado na região denominada "Portão do“Inferno”, trecho: Entrº MT-351 (A) - (Fim da duplicação) - Divisa Cuiabá/Chapada dos Guimarães, segmento: estaca 0+0,000 a 18+4,764, extensão: 0,365km. Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO nos termos do Parecer da Procuradoria Geral do Estado n.519/SGAC/PGE/2024, e demais documentos e justificativas juntados aos autos, AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no Art.75 , VIII, da Lei 14.133/2021, em favor da empresa Lotufo Engenharia e Construções Ltda; CNPJ n.01.318.705/0001-14, valor global de R$ 29.582.403,57 (Vinte e nove milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e três reais e cinquenta e sete centavos), equivalendo a um desconto de 3% (três) por cento do estimado da Administração. Informações gerais: telefone nº. (65) 3613-0529 e-mail: cpl@sinfra.mt.gov.br.

Cuiabá/MT, 28 de março de 2024.

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso

SINFRA - MT

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