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D.O. nº28712 de 28/03/2024
ATO GOV Nº 253-2024 - APOS. POR INVALIDEZ - PROC. Nº 2023.3.05259 - Nescy Ribeiro de Sousa
D.O. nº28713 de 01/04/2024

ATO N. 427/2024

D.O. nº28713 de 01/04/2024
ATO N. 424/2024

ATO N. 427/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no artigo 140-A, § 1º, inciso III e § 2º da Constituição Estadual, bem como artigo 6º, caput, da Emenda Constitucional Estadual n. 92/20 c/c o artigo 20, incisos I, II, III e IV, §2º, inciso I e §3º, inciso I todas da Emenda Constitucional Federal n. 103/19, mais as disposições da Lei n. 8.321, de 12 de maio de 2005, com proventos calculados com base na última remuneração, bem como o teor do Processo nº 2024.4.01346, do Mato Grosso Previdência, resolve Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, o (a) Sr (a). ESTELA PEREIRA DE SOUZA, portador (a) do RG nº 499022/SSP/MT e do CPF nº 384.006.001-00, servidor (a) NOMEADO EFETIVO (a), no cargo de PERITO OFICIAL CRIMINAL D-008,       44 horas semanais de trabalho, contando com 37 Anos, 4 Meses e 22 Dias de tempo total de contribuição, contados até 25 de Março de 2024., lotado (a) na PERICIA OFICIAL  E IDENTIFICACAO TECNICA, no município de CUIABA                                            /MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 25 de Março de 2024.

Mauro Mendes

Governador do Estado

(Original Assinado)

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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