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D.O. nº28712 de 28/03/2024
ATO GOV Nº 331-2024 - APOS. POR INVALIDEZ - PROC. Nº 2023.3.00628 - Maria Conceição Rosa
D.O. nº28712 de 28/03/2024

ATO GOV Nº 253-2024 - APOS. POR INVALIDEZ - PROC. Nº 2023.3.05259 - Nescy Ribeiro de Sousa

D.O. nº28713 de 01/04/2024
ATO N. 427/2024

 ATO N.º 253/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 103/2019, no artigo 140-A, § 1º, inciso II, e artigo 140-B da Constituição Estadual de Mato Grosso, acrescentados pela Emenda Constitucional Estadual n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 10, § 1º, inciso II, e artigo 26, § 2º, inciso II e § 6º, todos da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2023.3.05259, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com proventos que obedecerão ao cálculo de 60% da média aritmética simples das remunerações, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de tempo de contribuição, à Sra. Nescy Ribeiro de Sousa, titular da cédula de identidade n.º 16***60-0 SSP/MT e do CPF n.º 178.***.****-15, matrícula funcional nº 138952, enquadrada no cargo de Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado - 30, Classe “B”, Nível “005”, 30 (trinta) horas semanais, lotada na Secretaria de Estado de Educação, contando com 12 (doze) anos, 06 (seis) meses e 09 (nove) dias de tempo total de contribuição ao Estado, no período de 20/09/2011 a 28/03/2024, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 28 de março de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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