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D.O. nº28714 de 02/04/2024
DECRETO 793-24
D.O. nº28714 de 02/04/2024

DECRETO 794-24

D.O. nº28714 de 02/04/2024
DECRETO 795-24

DECRETO Nº        794,                    DE     01        DE    ABRIL       DE 2024.

Promove Praça da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Art. 10, inciso III, alínea “c”, c/c Art. 16 c/c Art. 44 e Art. 48 todos da Lei nº 10.076, de 31 de março de 2014, bem como Art. 47 do Decreto nº 2.268, de 10 de abril de 2014, e

CONSIDERANDO as informações constantes do SIGADOC/MT nº PGE-OFI-2023/05646, de 03 de abril de 2023, para fins Cumprimento de Decisão Judicial - Processo n.º 1033218-18.2020.8.11.0002 que determinam a “promoção do Requerente ao Posto de Segundo Tenente, pelo critério por requerimento a contar da data de 18/04/2020, garantindo o recebimento dos subsídios de forma pretérita no montante de R$ 15.134,48 (quinze mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos)”;

CONSIDERANDO que o Senhor Valmir José da Silva foi promovido a graduação de Subtenente QPPM em 21/04/2018, conforme Boletim do Comando Geral da PMMT nº 1936 de 19 de abril de 2018;

CONSIDERANDO que para a promoção por requerimento, o militar deve preencher dentre outros requisitos, o interstício que no caso em tela são de no mínimo 02 (dois) anos (art. 44, caput, § 6º c/c art. 21, I, da Lei nº 10.076/2014);

CONSIDERANDO as diferenças financeiras arbitradas deverão ser apuradas na fase do cumprimento de sentença observado o rito dos precatórios do art. 100, da CRFB/1988,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica promovido a Praça da Polícia Militar abaixo mencionado, pelo critério de “Requerimento”, referente ao ano de 2020:

POR REQUERIMENTO

QUADRO COMPLEMENTAR DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR (QCOPM)

AO POSTO DE SEGUNDO-TENENTE QCOPM

- Subtenente QPPM VALMIR JOSÉ DA SILVA - RG PMMT 877.717, a contar de 21 de abril de 2020.

Art. 2º  RETIFICAR a promoção contida no Decreto nº 977, de 18 de Junho de 2021, publicada no Diário Oficial de Mato Grosso nº 28.023, de 18 de junho de 2021, que promoveu pelo critério de “Requerimento” ao posto de 2º Tenente QCOPM, que contou de 03 de agosto de 2020, no que se refere ao Subtenente QPPM Valmir José da Silva - RG PMMT 877.717.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,     01    de   abril      de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI -CEL PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

ALEXANDRE CORREA MENDES - CEL PM

Comandante-Geral da Polícia Militar

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