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PORTARIA Nº 03/GABMIL/CASACIVIL, DE 01 DE ABRIL DE 2024

Delibera em Recurso Administrativo impetrado por candidato preterido nas inscrições do 14º Curso de Proteção de Dignitários.

O Secretário Adjunto do Gabinete Militar, no uso das atribuições que lhe confere e com fulcro no artigo 3° do Decreto nº 7.870, de 13 de julho de 2006 C/C edital Nº 001/GM DE 01 DE MARÇO DE 2024. Publicado no diário oficial nº 28.705 de 19 de março de 2024.

RESOLVE:

Art. 1° - INDEFERIR os recursos apresentados pelos candidatos Sd PM Rafael Leandro Prudêncio Mariano da Silva e Sd PM Claudio de Sousa, por não ter apresentado dentro do prazo previsto os documentos solicitados nos itens 3.1.1 e 3.1.2 do EDITAL Nº 001/GM DE 01 DE MARÇO DE 2024.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete Militar em Cuiabá-MT, 25 de março de 2024.

FERNANDO FRANCISCO TURBINO DOS SANTOS - TEN CEL PM

Secretário Adjunto do Gabinete Militar do Estado de Mato Grosso

(Assinado digitalmente)