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D.O. nº28715 de 03/04/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 693/2024/SEPLAG
D.O. nº28715 de 03/04/2024

ATO ADMINISTRATIVO Nº 84/2024/SEPLAG

D.O. nº28715 de 03/04/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 694/2024/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 84/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo SECITECI-PRO-2024/00415, resolve prorrogar, pelo período de 25 de maio de 2024 a 30 de abril de 2025, o Ato Administrativo nº 1082/2023/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 23/06/2023, que concedeu a Dispensa para Qualificação Profissional em nível de Mestrado em Educação Profissional e Tecnológica, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT, Campus Cuiabá - MT, a ANDRÉA CONCEIÇÃO DE SOUZA DORILEO, Técnica Administrativa Educacional, Matricula Funcional nº 124587/001, lotada na Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Inovação - SECITECI, nos termos da Lei Complementar nº 04/1990 e do Decreto nº 2.347/2014, sem prejuízo da remuneração e sem substituição, devendo a servidora, durante esse período, usufruir de suas férias e licenças-prêmio adquiridas ou as que vencerem no decorrer da referida licença, sem que haja interrupção ou suspensão da contagem do prazo para realização da qualificação, sob pena de cancelamento sumário desta licença, bem como deverá a servidora, ao retornar, no prazo de 60 (sessenta) dias, concluir a proposta de socialização do conhecimento para realização de cursos e/ou capacitações em conjunto com a Escola de Governo ou outra instituição do Poder Executivo Estadual a fim de compartilhar os conhecimentos adquiridos e aprimorados, cabendo à Escola de Governo monitorar o cumprimento do disposto neste ato.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 13 de março de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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