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D.O. nº28715 de 03/04/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 84/2024/SEPLAG
D.O. nº28715 de 03/04/2024

ATO ADMINISTRATIVO Nº 694/2024/SEPLAG

D.O. nº28716 de 04/04/2024
Ato -824-2024 - Daniele Monteiro de Barros Mendes Franco Marques - Reducao 50 por cento da jornada - Judicial - SES

    ATO ADMINISTRATIVO Nº 694/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº DETRAN-PRO-2024/00978, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 683/2023/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 17/04/2023, que trata da cessão de LAURA AMARAL VILELA, Analista do Serviço de Trânsito, matrícula funcional nº 129218/001, lotada no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, para exercer suas funções no Governo do Estado da Bahia - BA, pelo período de 15 de março de 2024 a 14 de março de 2026, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 27 de março de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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