Aguarde por favor...
D.O. nº28716 de 04/04/2024
PORT 276-24 PAD 24-05893 USC
D.O. nº28716 de 04/04/2024

PORT 277-24 PAD 23-70653 USC

D.O. nº28717 de 05/04/2024
PORT 261-24 DESIG MEMB FORUM ESTADUAL EDUC-FEE 23-24

PORTARIA Nº 277/2024/GS/SEDUC

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo do PAD Nº. SEDUC-PRO-2023/70653 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar - Rito Ordinário - N°. SEDUC-PRO-2023/70653, constituído pela Portaria Inaugural n°. 568/2023/CGE-COR-SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso no dia 05/06/2023, página 14, considerando os fatos em tese irregulares denunciados nos autos do processo apenso de nº. SEDUC-PRO-2021/00138;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria Inaugural n°. 568/2023/CGE-COR-SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso no dia 05/06/2023, página 14, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 11 de abril de 2024, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEDUC-PRO-2023/70653, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 3 de abril de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital