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D.O. nº28716 de 04/04/2024
ATO 296-24-REPUBLICA
D.O. nº28717 de 05/04/2024

ATO N. 446/2024

D.O. nº28717 de 05/04/2024
ATO N. 445/2024

ATO N. 446/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 2023.4.00501, da Mato Grosso Previdência, resolvem como retificar, em parte, o Ato Governamental nº 2.851/2023, de 5 de outubro de 2023, publicado no Diário Oficial de 06 de outubro de 2023 (Edição n. 28.599), referente à Aposentadoria Voluntária, do(a) Sr(a). TANIA SUELY VIANA FRAIBERG, titular do RG nº 1287774-3/SESP/MT, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

“...artigo 140-A, § 2°, incisos III e IV, da Emenda Constitucional Estadual de Mato Grosso...”

LEIA - SE:

“...artigo 140-A, § 2°, incisos III e IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso...”

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 4 de Abril de 2024.

Mauro Mendes

Governador do Estado

(Original Assinado)

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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