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D.O. nº28717 de 05/04/2024
EXTRATO 18° T.A - CONTRATO Nº 020.2006 - RM
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EXTRATO 18 TERMO ADITIVO - CONT. 019_2006- RM INVESTIMENTOS...

D.O. nº28717 de 05/04/2024
PORTARIA Nº 691/2024/SDPG Designa Defensora e Assessora para realizar atendimento a assistidos

EXTRATO DO 18º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2006-DP/MT

Locatária: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Locador: RM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Objeto: a) prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 019/2006, por mais 36 (trinta e seis) meses;

b) minorar o valor do contrato em aproximadamente 12,74% (doze vírgula setenta e quatro por cento) a fim de melhor adequar aos valores Laudo de Avaliação do Imóvel.

Vigência:  O prazo de vigência do Termo Aditivo terá início em 30/03/2024 e término em 30/03/2027, podendo ser modificado por mútuo acordo entre as partes.

Do Valor: A LOCATÁRIA pagará a LOCADORA, pela locação do imóvel, o valor mensal de R$ 15.700,00 (quinze mil e setecentos reais), consistindo no valor anual de R$ 188.400,00 (cento e oitenta e oito mil e quatrocentos reais).

Fundamento Legal: f fundamentado com base no artigo 51, da Lei Federal no 8.245/1991, bem como na Lei Federal 8.666/1993, nos moldes do Procedimento Administrativo n° 36663/2023, Pareceres Técnicos n° 115/2024 e 157/2024.

Data de Assinatura: 26/03/2024.

Assinam: 1º Subdefensor Público Geral - Rogério Borges Freitas Rep. Legal do Locador - Marcos Antônio Maluf.

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