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EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO  N. 001/2024

N. DO PROCESSO SINFRA-PRO-2023/11090

Objeto: contratação da prestação dos serviços especializados e contínuos de serviços de tecnologia da informação, compreendendo o processamento e armazenamento de dados, transmissão eletrônica de arquivos (Web e Mobile), por meio do Sistema de Gestão de Infrações de Trânsito - RADAR, que  consiste  no  fornecimento  de  acesso  à  solução  centralizada,  integrada  e  informatizada,  para  a gestão  de  transações  que  compõe  o  fluxo  de  infrações  de  trânsito  para  atender  a  Secretaria  de Infraestrutura e Logistica do Estado de Mato Grosso - SINFRA.

Empresa: Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), CNPJ: 33.683.111/0001-07;

Valor global: R$ 235.000,80 (duzentos e trinta e cinco mil reais e oitenta centavos);

Fundamento legal: inciso IX, do art. 75, da Lei 14.133/2021;

Justificativa: O objeto da contratação ora pretendida se trata de serviço cuja empresa preenche todos os requisitos legais contidos nas premissas do caput supracitado, em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, às fls. 1124-1151.

Cuiabá, 04 de abril de 2024.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

(original assiando)