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D.O. nº28717 de 05/04/2024
PORTARIA Nº 691/2024/SDPG Designa Defensora e Assessora para realizar atendimento a assistidos
D.O. nº28717 de 05/04/2024

PORTARIA Nº 692/2024/SDPG Autoriza Defensora Pública residir em outra comarca

D.O. nº28717 de 05/04/2024
PORTARIA Nº 693/2024/SDPG Designa servidora como Coordenadora de Desenvolvimento e Qualidade Vida em substituição

PORTARIA Nº 692/2024/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 6867/2024;

RESOLVE:

Art. 1º AUTORIZAR que a Defensora Pública ISABELLA BAUMGRATZ DE ARAUJO CHIMELI resida na Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, a partir do dia 18/03/2024 até a data em que for concluída a instalação física do Núcleo de Vila Rica.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 04 de abril de 2024.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado

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