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D.O. nº28718 de 09/04/2024
PORTARIA Nº 710/2024/DPG - DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA AS VAGAS DE REEDUCANDOS CONFORME TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 069/2020
D.O. nº28718 de 09/04/2024

PORTARIA Nº 706/2024/DPG - DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 06/2023

D.O. nº28718 de 09/04/2024
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 06/2023

PORTARIA Nº 706/2024/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 06/2023

Instrumento

Partícipes

Objeto

Procedimento Nº

Termo de Cooperação Técnica nº 06/2023.

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso e a Defensoria Regional de Direitos.

Mútua cooperação entre os partícipes para o desenvolvimento de ações relacionadas a atividade de Ronda de Direitos Humanos.

24954/2023

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Instrumento, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados, bem como emitir relatório semestralmente contendo informações acerca da qualidade do instrumento da parceria;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Rosana Esteves Monteiro Sotto Mayor.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Maicom Alan Fraga Vendruscolo.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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