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D.O. nº28718 de 09/04/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4851/2024
D.O. nº28718 de 09/04/2024

Extrato de Termo de Recebimento TAC nº 054/2023

D.O. nº28718 de 09/04/2024
Publicação Abril 02

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/00669

COMPROMISSÁRIO:  ANTENOR MICHEL GASPARELLI, CPF nº. 052.005.259-50, residente e domiciliado na Rua das Jurutes, Quadra 18, n° 379, Bairro Alphaville, Londrina-PR, CEP: 86.055-750, responsável pelo imóvel Fazenda Roda D’água, localizado na Comarca de Itiquira.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 22.655,32 (vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, mediante depósito em conta da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, em cumprimento a Cláusula Quarta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 054/SEMA/MPE, firmado no âmbito do procedimento instaurado SIMP nº: 000622-096/2021 e referente ao processo administrativo nº 173709/2021.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 05 de abril de 2024.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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