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D.O. nº28717 de 05/04/2024
PORTARIA.098.2024.Alteração Fiscais Setoriais
D.O. nº28718 de 09/04/2024

PORTARIA Nº 106/2024/CGD/DETRAN/MT

D.O. nº28718 de 09/04/2024
PORTARIA 099.204 Alteração de Fiscais do Contrato 014-2024

PORTARIA Nº 106/2024/CGD/DETRAN/MT

O CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, delegadas através da Portaria n° 366/2023/GP/DETRAN-MT, e nos termos do artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, e artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 163/2018/CGE-COR/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 04 de abril de 2018, edição nº 27.233, página 73;

Art. 2º Manter a Comissão Processante designada pela portaria nº 055/2024/CGD/DETRAN/MT, publicada no diário oficial do Estado de Mato Grosso nº 28.680, pg. nº. 60, em 19/02/2024, para a condução dos trabalhos;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir da data de 09/04/2024.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 03 de abril de 2024.

JULIANO CHIROLI

CORREGEDOR GERAL DO DETRAN/MT

(original assinada)

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