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D.O. nº28717 de 05/04/2024
Portaria n 72.2024.GAB.SESP Uso Celular nas Unidades Penais
D.O. nº28718 de 09/04/2024

PORTARIA N° 083.2024 RECOMPOSIÇÃO da comissão PAD 005.2022 protocolo CGE-PRO-2021.01692

D.O. nº28718 de 09/04/2024
PORTARIA N° 080.2024 RECOMPOSIÇÃO da comissão PAD 003.2023 protocolo CGE-PRO-2022.00180

PORTARIA Nº 083/2024/GAB/SESP

Recompõe os membros da Comissão Processante do Processo Administrativo    Disciplinar n° 005/2022 para

continuidade dos trabalhos.

O SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017:

Considerando o teor do Processo nº 347925/2019, convertido do suporte físico para o digital e inserido no Sistema Estadual de Produção e Gestão de Documentos Digitais (SIGADOC) sob nº CGE-PRO-2021/01692;

Considerando a Portaria nº 225/2022/CGE-COR/SESP, publicada no D.O.E de 18/10/2022, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2022, alterada pela Portaria nº 294/2023/GAB/UNISCOR/SP/SESP, publicada em 04/12/2023;

Considerando as justificativas apresentadas para a recomposição da Comissão designada, conforme expediente acostado à fl. 185;

Considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da CF/88, bem como a observância ao devido processo legal;

R E S O L V E:

Art. 1º Recompor a Comissão Processante no PAD nº 005/2022, designando sob a presidência da primeira, as servidoras Daniela Priscylla Amaro, Jane Neves da Silva e Fernanda Brito Ramos de Moraes, para dar prosseguimento aos trabalhos de instrução do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 02 de abril de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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