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D.O. nº28717 de 05/04/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 686/2024/SEPLAG
D.O. nº28718 de 09/04/2024

ATO ADMINISTRATIVO Nº 092/2024/SEPLAG

D.O. nº28719 de 10/04/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 817 - Solicita exclusão de servidores de ato administrativo - SEDUC-PRO-2023-136656

ATO ADMINISTRATIVO Nº 092/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SEDUC-PRO-2024/22188, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar pela 2ª vez o Ato Administrativo nº 575/2022/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 18/04/2022, retificado pelo Ato Administrativo nº  SEPLAG/01125/2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 15/06/2022, que trata da  cessão por requisição eleitoral de OSEIAS ALVES NILO, Técnico Administrativo Educacional, Matrícula Funcional nº 227537/1, lotado na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso -  Cartório da 46ª Zona Eleitoral de Rondonópolis - MT, pelo período de 16 de março de 2024 a 15 de março de 2025, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 15 de março de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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