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D.O. nº28691 de 28/02/2024
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 012-2024-CEE-MT- Modalidade EaD
D.O. nº28719 de 10/04/2024

RESOLUÇÃO Nº 04-24 CACS FUNDEB APROV 1 BIMESTRE

D.O. nº28726 de 19/04/2024
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 014-2024-CEE-MT- Acrescenta os Parágrafos na RN N.º 12-2024

RESOLUÇÃO Nº 04/2024/CACS/FUNDEB/MT.

Aprovação das contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica/Fundeb, referente ao 1º Bimestre de 2024 pelo Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -CACS/FUNDEB/MT .

O Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -CACS/FUNDEB/MT, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 2º da Lei Estadual nº 11.328, de 24 de março de 2021.

Considerando deliberação da 2ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB/MT realizada no dia 28/3/2024.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica/Fundeb, referente ao 1º Bimestre de 2024.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Publicada, registrada, cumpra-se.

Cuiabá-MT, 5 de abril de 2024.

Cons. Wesley Snipes Corrêa da Mata

Presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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