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D.O. nº28719 de 10/04/2024
2 . ATUAL - PORTARIA N 15 2024- PRORROGAÇÃO DE PRAZO - PAD 022 2021- mantem
D.O. nº28719 de 10/04/2024

PORTARIA N° 084.2024 RECOMPOSIÇÃO da comissão PAD 012.2023 protocolo SESP-PRO-2023.64668

D.O. nº28721 de 12/04/2024
Ata Reuniao suspensão de porte de arma

PORTARIA Nº 084/2024/GAB/SESP

Recompõe os membros da Comissão Processante do Processo Administrativo    Disciplinar n° 012/2023 para

continuidade dos trabalhos.

O SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017:

Considerando o teor do Processo SESP-PRO-2023/64668;

Considerando a Portaria nº 170/2023/GAB/SESP, publicada no D.O.E de 21/08/2023, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2023, alterada pela Portaria nº 297/2023/GAB/UNISCOR/SP/SESP, publicada em 04/12/2023;

Considerando as justificativas apresentadas para a recomposição da Comissão designada, conforme expediente acostado à fl. 85;

Considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da CF/88, bem como a observância ao devido processo legal;

R E S O L V E:

Art. 1º Recompor a Comissão Processante no PAD nº 012/2023, designando sob a presidência da primeira, as servidoras Daniela Priscylla Amaro, Jane Neves da Silva e Fernanda Brito Ramos de Moraes, para dar prosseguimento aos trabalhos de instrução do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 03 de abril de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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