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D.O. nº28719 de 10/04/2024
PORTARIA N° 084.2024 RECOMPOSIÇÃO da comissão PAD 012.2023 protocolo SESP-PRO-2023.64668
D.O. nº28721 de 12/04/2024

Ata Reuniao suspensão de porte de arma

D.O. nº28721 de 12/04/2024
PORTARIA Nº 053/2024/GAB/UNISCOR – SISPEN/SESP

ATA REUNIÃO REALIZADA PELA COMISSÃO PERMANENTE

INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 146/2018/GAB/SEJUDH

(...)

Assim, a Comissão Permanente instituída pela Portaria Nº 146/2018/GAB/SEJUDH/MT, competente para instrução, análise e deliberação de processos referente a suspensão do porte de arma de fogo de Agentes Penitenciários, em reunião realizada no dia 10/04/2024 e por unanimidade de votos.

RESOLVEM:

1 - Processo SESP-PRO-2024/04252  - MANIFESTAR pela SUSPENSÃO do porte de arma de fogo concedido ao Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário J.M. de O, por se enquadrar na hipótese disposta no Art. 14, inc. VIII, da Instrução Normativa Nº 001/2023/GAB-SAAP/SESP, condicionando-se a revogação da suspensão, a apresentação de certificado expedido pela Coordenação de Ensino e Aperfeiçoamento do Servidor Penitenciário, de realinhamento em armamento e tiro. Devera cumprir a jornada de trabalho em regime de expediente.

2 - Processo SESP-CIN-2024/05617  - MANIFESTAR pela SUSPENSÃO do porte de arma de fogo concedido ao Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário L.H. de M, por se enquadrar na hipótese disposta no Art. 14, inc. VI, da Instrução Normativa Nº 001/2023/GAB-SAAP/SESP, condicionando-se a revogação da suspensão, a apresentação de certificado expedido pela Coordenação de Ensino e Aperfeiçoamento do Servidor Penitenciário, de realinhamento em armamento e tiro e apresentação de laudo psicológico. Devera cumprir a jornada de trabalho em regime de expediente.

3 -  Processo SESP-PRO-2024/22340  - MANIFESTAR pela REVOGAÇÃO DA  SUSPENSÃO do porte de arma de fogo concedido ao Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário A.C. da S, já que o mesmo cumpriu as condicionantes que lhe foram impostas.

4 - Processo SESP-PRO-2024/20809  - MANIFESTAR pela SUSPENSÃO do porte de arma de fogo concedido ao Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário I.A. de C.A.J, por se enquadrar na hipótese disposta no Art. 14, inc. VI, da Instrução Normativa Nº 001/2023/GAB-SAAP/SESP, condicionando-se a revogação da suspensão, a apresentação de certificado expedido pela Coordenação de Ensino e Aperfeiçoamento do Servidor Penitenciário, de realinhamento em armamento e tiro e apresentação de laudo psicológico. Em caso de decisão Judicial, a condicionante será mediante Decisão Judicial Devera cumprir a jornada de trabalho em regime de expediente.

5 - Processo SESP-PRO-2024/22349  - MANIFESTAR pela SUSPENSÃO do porte de arma de fogo concedido ao Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário N.B de O, por se enquadrar na hipótese disposta no Art. 14, inc. VI, da Instrução Normativa Nº 001/2023/GAB-SAAP/SESP, condicionando-se a revogação da suspensão, a apresentação de certificado expedido pela Coordenação de Ensino e Aperfeiçoamento do Servidor Penitenciário, de realinhamento em armamento e tiro e apresentação de laudo psicológico. Em caso de decisão Judicial, a condicionante será mediante Decisão Judicial Devera cumprir a jornada de trabalho em regime de expediente.

6 - Processo SESP-PRO-2024/22646  - MANIFESTAR pela SUSPENSÃO do porte de arma de fogo concedido a Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário D.C de S, por se enquadrar na hipótese disposta no Art. 14, inc. VI, da Instrução Normativa Nº 001/2023/GAB-SAAP/SESP, condicionando-se a revogação da suspensão, a apresentação de certificado expedido pela Coordenação de Ensino e Aperfeiçoamento do Servidor Penitenciário, de realinhamento em armamento e tiro e apresentação de laudo psicológico. Em caso de decisão Judicial, a condicionante será mediante Decisão Judicial Devera cumprir a jornada de trabalho em regime de expediente.

7 - Processo SESP-PRO-2023/73194  - MANIFESTAR pela REVOGAÇÃO DA  SUSPENSÃO do porte de arma de fogo concedido ao Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário A.F. dos S, já que o mesmo cumpriu as condicionantes que lhe foram impostas.

8 - Processo SESP-PRO-2022/27046  - MANIFESTAR pela REVOGAÇÃO DA  SUSPENSÃO do porte de arma de fogo concedido ao Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário M.S.R, já que o mesmo cumpriu as condicionantes que lhe foram impostas.

Apresentada a carteira funcional o diretor deverá encaminhá-la a GALP e adotar providências de não mais cautelar armas para tais servidores e de lotá-lo em regime de expediente.

A Coordenadoria de Ensino e Aperfeiçoamento do Servidor Penitenciário/CEASP deverá ser oficializada para que inclua os servidores com condicionante de realização de curso, na(s) turma(s) com data mais próxima.

A GALP deverá promover a restituição da carteira funcional do servidor que teve a revogação da decisão de suspensão.

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