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D.O. nº28720 de 11/04/2024
Publicacao de Licencas SUIMIS 10-04-2020
D.O. nº28720 de 11/04/2024

PROCESSO N.20966-2022 e 19115-2022 NOVA GUAPORÉ

D.O. nº28720 de 11/04/2024
PROCESSO N.2188-2023 JOSE CLAUDIO

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 027/SEMA/2024 - PROCESSO N.20966/2022 e 19115/2022

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti e pela, na pessoa da Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: Nova Guaporé Energética S.A, inscrito no CNPJ 229976970/0001-60, residente na Rodovia BR 174, Km 226,5 s/n Zona Rural, CEP 78.250-000 comarca Pontes de Lacerda/MT OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 05/04/2024. SIGNATÁRIOS: Nova Guaporé Energética S.A Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 20966/2022 e 19115/2022

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