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D.O. nº28720 de 11/04/2024
PROCESSO N.20966-2022 e 19115-2022 NOVA GUAPORÉ
D.O. nº28720 de 11/04/2024

PROCESSO N.2188-2023 JOSE CLAUDIO

D.O. nº28721 de 12/04/2024
RASCUNHO - Edital de Arquivamento - SUIMIS n. 18501-2022

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 71/SEMA/2023 - PROCESSO N.2188/2023

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti e pela, na pessoa da Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: Jose Claudio Gonçalves, inscrito no CPF:513.405.349-91, residente na Rua Suécia n.85 Bairro: Santa Rosa, Cuiabá/MT, CEP:78.040-340, OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT112377/2017, VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 12/01/2024. SIGNATÁRIOS: Jose Claudio Gonçalves Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 2188/2023

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