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D.O. nº28720 de 11/04/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 052/2023
D.O. nº28720 de 11/04/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº192/2023

D.O. nº28720 de 11/04/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4792/2024

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/02214

COMPROMISSÁRIO: DANIEL MARINO GUEDES DE CARVALHO, CPF nº 000.539.041-92, residente e domiciliado (a) na Rua Projetada, n° 111, Jardim Ipanema, Jaciara/MT, responsável pelo imóvel Estância Água do Mastro, localizado na Comarca de Jaciara.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETOS: R$ 4.910,61 (quatro mil, novecentos e dez reais e sessenta e um centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, mediante depósito em conta bancária vinculada ao cumprimento do TAC SIMP nº. 011637.010-2017 (Cláusula Décima Terceira - Quanto as melhorias na Análise do CAR), em cumprimento a Cláusula Quinta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 192/SEMA/MPE/2023, SIMP Nº 002181-096/2023 e referente ao processo administrativo nº 152981/2021.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT,10 de abril de 2024.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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