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D.O. nº28720 de 11/04/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 050/2023
D.O. nº28720 de 11/04/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 052/2023

D.O. nº28720 de 11/04/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº192/2023

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/01776

COMPROMISSÁRIO:  FERNANDA RAMPELOTO BALBINO, CPF nº. 655.000.911-15, residente e domiciliada na Rua Pedro Guimarães, n° 1233, Santa Cruz, Rondonópolis/ MT, CEP: 78.700-090, responsável pelo imóvel N/A, localizado na Comarca de Itiquira.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETOS: R$ 4.806,54 (quatro mil, oitocentos e seis reais e cinquenta e quanto centavos).

O valor foi recebido em sua totalidade, mediante depósito em conta bancária vinculada ao cumprimento do TAC SIMP nº. 011637.010-2017 (Cláusula Décima Terceira - Quanto as melhorias na Análise do CAR), em cumprimento a Cláusula Quarta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 052/SEMA/MPE, procedimento instaurado SIMP Nº 002163-096/2023 e referente ao processo administrativo nº: 151801/2020.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 10 de abril de 2024.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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